O comércio poderá funcionar no feriado de 7 de setembro?
Confira as orientações da assessora jurídica da FCDL-MG, Dra. Sara Sato:
Existe previsão legal para este feriado?
Sim. O dia 7 de setembro é um feriado nacional criado pela Lei nº 662 de 1949 (alterada pela Lei 10.607/2002) em comemoração ao Dia da Independência do Brasil.
O Município poderá autorizar o funcionamento do comércio nesta data?
Via de regra, o município poderá autorizar o funcionamento do comércio em dias de feriados por meio de lei ou decreto (autorização especial de horário com regras).
E quanto às Convenções e/ou Acordos Coletivos?
Para o trabalho no dia de feriado (7/9) é necessário observar se há permissão expressa constante em Convenções e/ou Acordos Coletivos de trabalho para esse dia de feriado, e em não havendo permissão formal na convenção coletiva vigente, não poderá ser utilizado o trabalho do comerciário.
Como regra geral, não há permissão para o trabalho do comerciário no feriado do dia 7 de setembro para o comércio em geral.
Mas percebe-se exceções, por exemplo, como na CCT de Belo Horizonte e Região Metropolitana, negociada pelos sindicatos, onde haverá permissão do uso da mão de obra do comerciário no feriado de 7 de setembro, mediante cumprimento de diversas regras.
Diante da complexa legislação, sugere-se que cada empresa verifique se há ou não permissão expressa na convenção coletiva de trabalho aplicável a seu município para uso da mão de obra do comerciário no feriado de 7 de setembro
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